Buscar
  • CONCQ

10 anos da criação do MEI, entenda como se formalizar e empreender.


(Imagem:Reprodução)

Fonte: Revista PEGN


O Microempreendor Individual (MEI) é um regime tributário que foi criado para facilitar a vida do pequeno empresário e estimular a sua formalização. É uma atividade que reúne quase nove milhões de microempreendedores individuais, e completa 10 anos neste mês de setembro.


Segundo pesquisa divulgada pelo Sebrae neste ano, o MEI é a única fonte de renda de 1,7 milhão de famílias no Brasil. O programa é responsável também por tirar mais de 2 milhões de empreendedores da informalidade.


O MEI foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Para atender os requisitos do programa, você precisa possuir um negócio que fature até R$ 81 mil por ano e que no máximo tenha um funcionário.


Com o registro, o microempreendedor pode ter CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e também acesso a empréstimos. Siga as orientações abaixo e entenda como se formalizar e pode começar a empreender.


Veja se sua atividade é compatível com o MEI


Para se formalizar é preciso checar se o seu negócio se enquadra em uma das 500 atividades permitidas pelo MEI. Para conferir basta acessar o Portal do Empreendedor.


Tenha os documentos em dia


Para fazer o cadastro no Portal do Empreendedor é preciso estar com os documentos em dia. Números do RG, CPF, Título de Eleitor e das duas últimas declarações do Imposto de Renda serão necessários. Também será solicitado o CEP residencial e do local onde a atividade será exercida.


Dê um nome para sua empresa


Com os documentos em mãos, o empreendedor deve fazer o cadastro no Portal do Empreendedor e escolher um nome fantasia para sua empresa. Capriche para chamar a atenção de seu público-alvo.


Escolha a atividade de sua empresa


Além de definir o nome fantasia da sua empresa, é necessário indicar o tipo de atividade que irá realizar.


Atenção com as regras


O MEI pode contratar apenas um empregado. A remuneração mensal deste funcionário não pode ser superior a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.


Não esqueça do imposto


O MEI tem um custo mensal, que varia entre R$ 47,70 e R$ 53,70 de acordo com o ramo de atividade do negócio. Este é o único imposto que deve ser pago pelo MEI. Ele é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.


Nota fiscal


O MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender um produto, ou prestar um serviço para outra empresa ou órgãos públicos. Porém, é dispensado de emitir quando o seu cliente for uma pessoa física.


Imposto de renda


Os brasileiros que atuam como microempreendedores individuais (MEI) também devem fazer a declaração de Imposto de Renda de pessoa física. Também é importante enviar a declaração de faturamento anual para a Receita. O envio deve ser feito por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DAFN-Simei).


Benefícios


Quem é MEI também possui direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família). Mas para ter acesso a tudo isso é preciso estar em dia com o DAS.


Quero deixar de ser MEI


Caso você queira cancelar sua inscrição como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após fazer esse procedimento, é preciso preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção/Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional.


É fundamental contar com uma assessoria especializada em pequenas e médias empresas. Conte com a CONCQ Consultoria.

Unidade São Paulo

A CONCQ Consultoria Contábil

São Paulo está localizada na Rua Araguari, 817 - Cj 96 - Moema -

São Paulo/SP

Telefone: 11 2367-9630

Whatsapp: 11 97969-0931

E-mail: contato@concq.com.br

Unidade Sorocaba

A CONCQ Consultoria Contábil Sorocaba está localizada na Av Antonio Carlos Comitre, 540  -

Cj 35 - Parque Campolim Sorocaba/SP 

Telefone: 15 99108-9636

Whatsapp: 15 99108-9636

E-mail: contato@concq.com.br

Escritório de Contabilidade

Moema | Vila Olimpia | Itaim Bibi | Campo Belo | Centro de São Paulo | Zona Sul de São Paulo | 

Zona Norte de São Paulo Zona Oeste de São Paulo | Zona Leste de São Paulo

 

Votorantim/SP | Porto Feliz/SP | Salto/SP | Itu/SP | Salto de Pirapora/SP | São Roque/SP | Mairinque/SP | Santana de Parnaíba/SP | Boituva/SP | Cerquilho/SP | Tatuí/SP | Indaiatuba/SP