Buscar
  • CONCQ

Câmara aprova nova Lei de Falências para agilizar processos


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Info Money


Foi aprovado nesta quarta-feira, 26, pela Câmara dos Deputados, a aposta do Ministério da Economia para acelerar a retomada econômica. O projeto institui uma nova lei de Falências no Brasil e Recuperação Judicial, desenhado desde o ano passado por governo, advogados, magistrados e entidades privadas. O texto atualiza a legislação que está em vigor desde 2005, considerada defasada pelo setor empresarial e agora, aguarda aprovação do Senado.


Entre os destaques do novo marco estão: descontos e prazos maiores para o parcelamento de dívidas com a União; estímulos para que as empresas busquem a negociação com os credores fora do ambiente judicial; previsão de regras que facilitam a tomada de empréstimo por empresas em recuperação judicial; aceleração do processo de decretação de falência; entre outros pontos.


Uma nova lei de Falências no Brasil, é buscada há anos. O governo de Michel Temer chegou a enviar uma proposta em 2018, mas o texto não avançou e gerou polêmica entre as empresas. O novo projeto, que tem relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), é encarado como mais equilibrado e consensual.


De acordo com a estimativa da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, 3.513 companhias podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses, dada a severidade da crise do COVID-19. O número é três vezes maior que o esperado num cenário sem choques. Mas os próprios técnicos admitem que o cálculo pode estar subestimado, uma vez que pequenos empresários não chegam a formalizar um pedido de falência – muitas vezes, simplesmente fecham as portas.


Advogados do ramo destacam duas mudanças importantes nesse sentido, trazidas no Projeto de Lei: o capítulo que regulamenta os financiamentos e regras mais vantajosas para negociação de dívidas com a União. Neste contexto, melhores condições para que as empresas possam sobreviver a um processo de recuperação judicial são apontadas como cruciais.


No caso dos empréstimos, durante o processo de recuperação judicial, o juiz poderá autorizar a celebração de contrato de financiamento no qual a empresa dá como garantia a alienação fiduciária de direitos e bens para as despesas de reestruturação, financiar as suas atividades ou de preservação dos valores ativos.


Já nas dívidas, o projeto permite que essas empresas parcelem em até 120 prestações mensais (dez anos) os seus débitos com a Fazenda Nacional. Como alternativa a essa opção, as empresas poderão propor à Procuradoria-Geral da Fazenda uma negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União. Logo, o prazo máximo para quitação também será de até 120 meses, com chance de ter a dívida reduzida em até 70%.


Atualmente, as empresas conseguem negociar com a Fazenda o parcelamento em até

84 meses (sete anos). Para pequenas ou micro empresas, essa legislação prevê o pagamento em até 144 meses (doze anos). A lei do contribuinte legal estima desconto de até 50% da dívida, e até 70% para pequenas ou micro empresas.


Rural


No âmbito rural, o texto permite que o produtor rural entre com um pedido de recuperação judicial. Ainda não há uma previsão para isso na lei atual, apesar de algumas decisões isoladas do Judiciário já terem reconhecido esse direito.


A ideia foi incorporada no relatório por sugestão do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

De acordo com o deputado, a emenda foi objetivo de “ampla negociação” envolvendo a Frente Parlamentar da Agricultura e o governo. O deputado ainda relata:

“Após intensos debates e reuniões travadas no âmbito do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resultou numa proposta amadurecida”.

Para ele, com as regras, será possível superar “questões judiciais” e trazer mais segurança jurídica ao tema.



É fundamental contar com uma assessoria especializada em pequenas e médias empresas. Conte com a CONCQ-Consultoria

Unidade São Paulo

A CONCQ Consultoria Contábil

São Paulo está localizada na Rua Araguari, 817 - Cj 96 - Moema -

São Paulo/SP

Telefone: 11 2367-9630

Whatsapp: 11 97969-0931

E-mail: contato@concq.com.br

Unidade Sorocaba

A CONCQ Consultoria Contábil Sorocaba está localizada na Av Antonio Carlos Comitre, 540  -

Cj 35 - Parque Campolim Sorocaba/SP 

Telefone: 15 99108-9636

Whatsapp: 15 99108-9636

E-mail: contato@concq.com.br

Escritório de Contabilidade

Moema | Vila Olimpia | Itaim Bibi | Campo Belo | Centro de São Paulo | Zona Sul de São Paulo | 

Zona Norte de São Paulo Zona Oeste de São Paulo | Zona Leste de São Paulo

 

Votorantim/SP | Porto Feliz/SP | Salto/SP | Itu/SP | Salto de Pirapora/SP | São Roque/SP | Mairinque/SP | Santana de Parnaíba/SP | Boituva/SP | Cerquilho/SP | Tatuí/SP | Indaiatuba/SP