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CFC solicita à Receita a reformulação do calendário do eSocial às empresas do Simples Nacional

"Não queremos que as empresas venham a sofrer penalidades da RFB por eventual dificuldade na entrega das informações no prazo estipulado”, afirma presidente do CFC.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) entregou, na terça-feira (19), um ofício à Receita Federal pedindo a reformulação do calendário da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) às empresas enquadradas no Simples Nacional com faturamento inferior a R$4,8 mi ao ano. O documento solicita a repactuação do faseamento do eSocial, proporcionando um maior prazo para a adequação das empresas enquadradas no Simples Nacional. Também assinam o documento a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Sebrae Nacional.


De acordo com o ofício, a complexidade e a quantidade de informações que são exigidas pelo sistema provocarão grandes mudanças estruturais às empresas que ainda encontram dificuldades de adequação ao módulo. O eSocial é um sistema em que os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.


Além disso, o documento lembra que as micro e pequenas empresas estão sendo obrigadas a adotar os mesmos prazos de implementação ao eSocial estipulado para as empresas de médio e grande porte, o que fere o tratamento diferenciado ao cumprimento das obrigações acessórias garantido ao segmento pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.


Fonte: CFC - Rafaella Feliciano


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