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Com revogação de MP, acidente no trajeto até emprego volta a ser considerado como de trabalho


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Globo - G1


Devido à revogação da Medida Provisória 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o colaborador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a saída do hospital.

A Medida Provisória chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas foi revogada no dia 20 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, após ficar parada no Senado em acordo para aprovação. O presidente afirmou que vai editar uma nova Medida Provisória para tratar do Contrato Verde e Amarelo, mas com regras específicas para enfrentar a pandemia do COVID-19. O advogado trabalhista Peterson Vilela, do escritório L.O. Baptista Advogados, afirma:


''A revogação da MP permite que os acidentes de trajetos ocorridos após a sua revogação devam ser observados pelas empresas com base na lei anterior, ou seja, obrigatoriedade na emissão de CAT com consequente garantia de emprego após a alta médica"

O advogado e especialista em Direito Previdenciário, João Badari, explica que se fosse mantida, a Medida Provisória 905 provocaria não só impactos em direitos trabalhistas, indenização e estabilidade, cálculos de benefícios, mas também previdenciários em pensões por morte, carência etc. Ele ainda diz:


"Todos os direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes deste acidente não poderiam mais ser exercidos pelo trabalhador. Por exemplo, o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento seria o comum, e não o acidentário".

Garantia de estabilidade Com a revogação da Medida Provisória desde o dia 20 de abril, as empresas novamente foram obrigadas a emitir o CAT em casos de acidente de trajeto ao trabalho. Anaí Frozoni, advogada trabalhista do escritório Miguel Neto Advogados, explica:


"Havendo necessidade de afastamento por período superior a 15 dias, o empregado deve ser encaminhado à perícia do INSS que determinará o período de afastamento. Com o retorno fica garantida a estabilidade ao trabalhador acidentado".

Pela lei, a estabilidade é de ao menos 12 meses após a alta médica mas, dependendo da convenção coletiva do sindicato, essa garantia poderia ser maior.

Em casos de acidentes no trajeto de trabalho durante a vigência da Medida Provisória, os advogados lembram que a emissão de CAT não era obrigatória, sendo que, a MP tem força de lei durante a sua vigência. O advogado Peterson Vilela, recomenda:


"A melhor alternativa para essa situação é que as partes analisem caso a caso e entrem num acordo com concessões recíprocas, evitando-se o desgaste de uma ação judicial, sobretudo frente ao momento em que estamos vivendo".

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