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COVID-19: MEI pode ter direito a seguro desemprego durante a pandemia de coronavírus


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Jornal Contábil


O Projeto de Lei 662/20 prevê a concessão, de seguro desemprego aos microempreendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda, durante a pandemia do COVID-19 no Brasil.


O texto afirma a determinação do pagamento de um salário mínimo para os desempregados e os trabalhadores informais que não tiverem renda; acelerando a liberação do INSS para os doentes com coronavírus; e reduzindo as contas de água, luz e gás durante a crise.


As medidas foram propostas pelo deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) como ações emergenciais a serem tomadas para garantir o isolamento social e evitar a propagação do novo coronavírus.


Salário mínimo


De acordo com o texto, o MEI que comprovar a falta de renda poderá solicitar o seguro desemprego enquanto durar o período de pandemia do COVID-19. Já aos desempregados e aos trabalhadores informais que comprovarem ausência de renda, será garantido um salário mínimo.


INSS


O colaborador diagnosticado com o novo coronavírus receberá o salário pela empresa por sete dias. Passado o prazo, de acordo com o projeto de lei, a remuneração será custeada pelo INSS – limitado ao teto previdenciário – e dispensada a exigência de perícia.


O deputado explica que a medida vai diminuir os custos dos empregadores. A dispensa da perícia, segundo ele, garante o isolamento social e impede a propagação da doença.

“Se o trabalhador for obrigado a realizar perícia, terá de se deslocar ao local, contaminando outras pessoas”

Água, Luz e Gás


O texto afirma a proibição do corte do fornecimento de água, luz e gás dos inadimplentes, e determina a isenção de tarifa aos desempregados e à população com baixa renda. Os demais consumidores deverão pagar a tarifa social. O parlamentar afirma:


“Com a recomendação de quarentena, as pessoas tendem a ficar mais em casa e a consumir mais esses serviços, podendo ter um custo extraordinário, em prejuízo ao sustento da família”

Tramitação


O projeto ainda não foi despachado às comissões. Caso ocorra um acordo, poderá ser incluído na pauta de votações do Sistema Remoto de Deliberações do Plenário.


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