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Débitos tributários podem ser parcelados em até 145 meses com 70% de desconto


(Imagem:Reprodução)

Fonte: Fecomercio SP



Pequenas e micro empresas com débitos tributários podem regularizar sua situação parcelando as dívidas em até 145 meses com até 70% de desconto. O parcelamento contempla débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU) e pode ser acessado por meio da transação tributária – mecanismo originário da MP do Contribuinte Legal

(Medida Provisória n.º 899), editada em outubro do ano passado, e convertido na

Lei n.º 13.988/2020.


Microempresas são empresas cuja receita bruta alcança, no máximo, R$ 360 mil. No caso das empresas de pequeno porte, esse valor ultrapassa R$ 360 mil e chega até R$ 4,8 milhões.


O recurso também está disponível para empresas de outros portes, com prazo de parcelamento em até 84 meses e redução de 50% em multas, encargos legais relativos aos créditos a serem transacionados e juros de mora.


Como aderir


Para aqueles que queiram parcelar os débitos por meio da transação tributária, as empresas devem realizar cadastro na plataforma Regularize, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão avaliará se o devedor tem capacidade de honrar os pagamentos.


Devedores cujos débitos somados cheguem até R$ 15 milhões poderão recorrer somente à transação tributária aceitando a proposta formulada pela Procuradoria-Geral.


No caso de dívidas superiores a esse valor, tanto o órgão quanto o devedor podem apresentar contrapropostas e propostas.


As dívidas que podem ser regularizadas são aquelas com a Receita Federal, as da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral da União (PGU) e da PGFN. Também podem ser incluídos os débitos de natureza não tributária.



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