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Decisão no STF libera acordo individual para corte de salário e jornada, diz AGU


(Imagem:Reprodução)

Fonte: Folha de São Paulo



Nesta segunda-feira (13), o Advogado-Geral da União, André Mendonça, afirmou que uma nova decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), esclarece que acordos individuais de empresas para o corte de salários e jornadas de trabalhadores têm efeito imediato, independentemente se houver manifestação sindical.

O magistrado havia decidido na última segunda-feira (6), que os sindicatos deveriam ser comunicados sobre o acordo e poderiam iniciar negociações coletivas caso preferissem. Neste momento, ao rejeitar recurso da AGU (Advocacia-Geral da União), foi esclarecido que;


"para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020".

No texto original da Medida Provisória era previsto a comunicação do acordo para a respectiva entidade de classe em dez dias, porém não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada. Ricardo Lewandowski ainda decidiu na última semana que os sindicatos poderiam deflagrar negociação coletiva, mas não deixava claro os efeitos do acordo individual.

Especialistas e membros do governo afirmam que chegaram a avaliar e previram que a decisão travaria a validade imediata do acordo individual, exigindo o aval de sindicatos. A proposta de negociação direta entre o patrão e funcionário para reduzir jornadas e suspender contratos durante a pandemia do COVID-19 está na Medida Provisória (MP) 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.


Após a decisão tomada na última semana, um recurso foi apresentado pela AGU, mantendo o que havia sido determinado pelo ministro Lewandowski, deixando mais claros os pontos apresentados pelo governo.

De acordo com Mendonça, a nova decisão esclarece que os acordos individuais são válidos e têm efeito imediato e que todos os dispositivos da Medida Provisória estão em pleno vigor. Mendonça ainda afirma;

"Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país".

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