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Devedores do Simples Nacional são notificados pela Receita Federal


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Simples Nacional


Foram disponibilizados, em 16/9/2019, os Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dentro do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).


Assim sendo, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem permanecer alertas para não serem excluídas de ofício do regime por motivo de inadimplência.


O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado através do Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital. O prazo estabelecido é de 45 dias para consultar o Termo de Exclusão, a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.


O contribuinte terá um prazo de 30 dias, a contar da data de ciência do Termo de Exclusão, para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.


O contribuinte que regularizar totalmente seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento ou medida. A exclusão dos contribuintes que não se regularizarem surtirá efeitos a partir do dia 1/1/2020.


Foram notificados um total de 738.605 devedores, que respondem por dívidas no valor total de R$ 21,5 bilhões.


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