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eSocial

A partir de julho, o eSocial valerá para as médias, pequenas e micro empresas

O eSocial constitui-se em um sistema informatizado com o qual as empresas transmitirão ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos seus empregados. Em um segundo momento e seguindo um cronograma com datas específicas, elas deverão lançar o imposto retido na fonte e cumprir as obrigações trabalhistas previdenciárias.


Principais penalidades do eSocial, em casos de envio errado, atraso, ou falta de informação:


• Férias não comunicadas: R$ 170,26 (art. 153 CLT);

• Afastamento temporário do trabalhador: R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50 (art 92 da Lei nº 8.212/91 e art 8º da Portaria MF nº 15/2018;

• Não enviar os dados do eSocial – R$ 500,00 por mês (lucro presumido) ou R$ 1,5 mil por mês (lucro real). Para ME/EPP há redução de 70% da multa. (art. 57 da MP 2.158-35/2001);

• Ausência de dados no registro – R$ 600,00 por empregado. (art. 47-A da CLT);

• Empregado não registrado – R$ 3 mil ou R$ 6 mil em casa de reincidência. Para ME/EPP a multa é de R$ 800,00. (art. 47 da CLT);

• Exames médicos obrigatórios (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional) – R$ 402,53 a R$ 4.025,33 (art. 201 da CLT);

• Comunicação de acidente do trabalho (CAT) – Variável entre R$ 1.693,72 a R$ 5.645,80, aumentadas em caso de reincidência. (art. 22 da Lei nº 8.213/91 e art. 8º da Portaria MF nº 15/2018); e

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50 (art. 133 da Lei nº 8.213/91 e art. 8º da Portaria MF nº 15/2018).


É fundamental contar com uma assessoria trabalhista especializada bem como na manutenção da escrituração contábil da sua empresa.


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