Buscar
  • CONCQ

Faltas justificadas: Saiba o que está previsto na lei


(Imagem:Reprodução)

Fonte: Rede Jornal Contábil


Gestores de uma empresa e funcionários dos departamentos de recursos humanos e pessoal sabem que, ocasionalmente, é comum funcionários faltarem ao trabalho. Seja por uma emergência médica ou alguma outra situação prevista na legislação da CLT, controlar as faltas de funcionários é uma atividade extremamente importante para esses departamentos. Essas faltas justificadas (ou não) são informações muito importantes para a elaboração da folha de pagamento do mês, planejamento de escalas de funcionários e, em certos casos, até definição de promoções e desligamentos. Por isso, é imprescindível que se saiba quais são os tipos de faltas podem ser abonadas e quais não possuem esse direito.


O que são as faltas justificadas?


É muito importante determinar o que são efetivamente as faltas justificadas. De acordo com a legislação, as faltas justificadas (ou abonadas) só ocorrem quando o colaborador não comparece ao trabalho por alguma das razões pré-determinadas pela legislação. Neste caso, não pode haver qualquer desconto de salário ou medida por parte da empresa. Caso a falta não se encaixe em nenhuma das razões ou este não justifique a razão de sua falta, ele ou ela poderá sofrer desconto de salário ou até mesmo o desligamento da empresa por justa causa.

Razões previstas para faltas justificadas:


Atualmente são dezoito tipos de faltas justificadas previstas na lei. A grande maioria já está prevista na CLT, porém, há algumas regras que foram criadas em leis separadas. É possível haver outras razões para faltas justificadas em carreiras específicas ou acordadas entre empresa e empregado. Por isso, é imprescindível que os gestores de departamento pessoal e RH saibam quais são as outras faltas justificadas existem dentro das suas categorias. As convenções coletivas e o próprios sindicatos das categorias são boas fontes para essas informações. As principais razões para faltas justificas hoje são:


1- Falecimento – Na ocasião do falecimento de algum ente próximo (ex: cônjuge, irmãos, pais, avós, filhos etc.), o funcionário pode faltar até 2 dias consecutivos. (Decreto-lei 229 – 1967)


2- Casamento – Em caso de casamento funcionário, ele ou ela tem direito a faltar por 3 dias consecutivos. (Decreto-lei 229 – 1967)


3- Nascimento – Os funcionários podem faltar por 1 dias no evento do nascimento de seu filho(a) (sem contar a licença paternidade). (Decreto-lei 229 – 1967)


4- Doação de sangue – Todos os funcionários têm direito a solicitar 1 dia de falta abonada em um período de 12 meses corridos para quando fizerem uma doação voluntária de sangue. (Decreto-lei 229 – 1967)


5- Alistamento como eleitor – Para que o funcionário possa fazer todo o registro necessário para estar apto a votar, ele pode faltar por até 2 dias (consecutivos ou não). (Decreto-lei 229 – 1967)


6- Alistamento militar – Em todas as ocasiões em que o trabalhador precise se apresentar ao órgão do serviço militar ele pode apresentar comprovante e ter suas faltas justificadas. (Decreto-lei 757 – 1969)


7- Vestibular – Nas ocasiões em que o colaborador esteja comprovadamente prestando exame vestibular para ingresso no ensino superior ele ou ela podem solicitar que sua falta seja justificada. (Lei 9.471 – 1997)


8- Justiça – As faltas também são justificadas em situações em que o funcionário tenha que comparecer à justiça para ser jurado ou testemunha de algum processo (Lei 9.853 – 1999).


9- Evento sindical – Se o funcionário estiver representando alguma entidade sindical em um evento oficial de um organismo internacional do qual o Brasil faça parte, ele também pode solicitar uma falta justificada pelo período que estiver indisponível (Lei 11.304 – 2006).


10- Convocação para mesário – Em decorrência das eleições, o funcionário pode solicitar que compense os dias gastos com faltas justificadas ao trabalho em dobro (Lei 9.504 – 1997).


11- Greve – Desde que seja aprovada pela Justiça do Trabalho, os dias em greve podem ser considerados como faltas justificadas. (Jurisprudência)


12- Licença maternidade – A mulher que tiver dado a luz pode solicitar 120 dias corridos de faltas sem prejuízo ao seu salário. A lei prevê também 30 dias corridos em caso de aborto ou natimorto (Lei 13.109 – 2015).


13- Licença paternidade – O homem que tiver um filho recém-nascido pode tirar até 5 dias corridos e ter suas faltas abonadas. Caso a empresa seja parte do Programa Empresa Cidadã. Esse benefício pode ser estendido a avós, caso não haja o registro de paternidade da criança. (Decreto 8.737 – 2016)


14- Exames pré-natais – No caso de exames da companheira e esposa grávida, o parceiro pode solicitar justificar até 2 dias de falta. (Lei 13.257 – 2016)


15- Consultas médicas de filhos(as) – Até 1 dia por ano pode ser justificado para acompanhar filhos(as) de até 6 anos de idade a exames médicos. (Lei 13.257 – 2016)


16- Doadores de leite materno – Mulheres que doarem leite podem solicitar 1 dia de falta justificada. (Em processo de aprovação – Projeto de Lei 7.674 – 2017)


17- Doença ou acidente de trabalho – Trabalhadores que tenham sofrido algum acidente durante o trabalho ou adoeçam podem justificar até 15 dias de faltas. (Decreto-lei 5452 – 1943)


18- Problemas de transporte público – No caso de se comprovar que o transporte público não permitiu o comparecimento do funcionário ao local de trabalho, ele pode solicitar que sua falta ou atraso seja abonado. (Jurisprudência)


Descontos previstos para faltas injustificadas:


As faltas injustificadas podem ser descontadas do salário do colaborador. A maneira mais comum de fazer isso é descontar o valor do dia trabalho para cada falta ocorrida. Em alguns casos, é possível ainda descontar do descanso semanal remunerado. Caso as faltas se acumulem e somem mais de 5, pode-se descontar período de férias do colaborador. Caso tenha mais de 30 faltas, a jurisprudência diz que isso pode ser considerado abandono de emprego, o que acarreta em demissão por justa causa.


É fundamental contar com uma assessoria especializada em pequenas e médias empresas. Conte com a CONCQ Consultoria.

Unidade São Paulo

A CONCQ Consultoria Contábil

São Paulo está localizada na Rua Araguari, 817 - Cj 96 - Moema -

São Paulo/SP

Telefone: 11 2367-9630

Whatsapp: 11 97969-0931

E-mail: contato@concq.com.br

Unidade Sorocaba

A CONCQ Consultoria Contábil Sorocaba está localizada na Av Antonio Carlos Comitre, 540  -

Cj 35 - Parque Campolim Sorocaba/SP 

Telefone: 15 99108-9636

Whatsapp: 15 99108-9636

E-mail: contato@concq.com.br

Escritório de Contabilidade

Moema | Vila Olimpia | Itaim Bibi | Campo Belo | Centro de São Paulo | Zona Sul de São Paulo | 

Zona Norte de São Paulo Zona Oeste de São Paulo | Zona Leste de São Paulo

 

Votorantim/SP | Porto Feliz/SP | Salto/SP | Itu/SP | Salto de Pirapora/SP | São Roque/SP | Mairinque/SP | Santana de Parnaíba/SP | Boituva/SP | Cerquilho/SP | Tatuí/SP | Indaiatuba/SP