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Governo autoriza motorista de aplicativo a aderir ao MEI


(Imagem:Reprodução)

Fonte: VEJA


O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 8, uma resolução que inclui a categoria de motoristas de aplicativo na lista de profissões que podem ser classificadas como Microempreendedor Individual (MEI).


O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

  • Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

  • Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

  • Contrate no máximo um empregado.

Com CNPJ, o motorista pode emitir nota fiscal a pessoas jurídicas e pleitear linhas de crédito, como financiamentos e empréstimos, para pessoa jurídica.


As categorias do MEI também podem optar por aderir ao Simples Nacional, um sistema de pagamentos simplificado de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas que faturam até 4,8 milhões de reais por ano.


Entre as vantagens de ser MEI também está uma alíquota menor de contribuição previdenciária (como mostra a tabela abaixo). Com o decreto publicado em maio, os motoristas de aplicativo já podiam contribuir para a Previdência Social, visando sua aposentadoria. Assim, ganharam direito à seguros sociais como auxílio-doença, caso ou acidente ou doença o impeça de trabalhar, e salário-maternidade, no caso das mulheres.


A inscrição como MEI pode ser feita pelo Portal do Empreendedor.


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