Buscar
  • CONCQ

Home office continua a ser alternativa mesmo com retomada da economia


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Contábeis



Mesmo após a retomada das atividades econômicas, parcial ou total, em algumas partes do mundo, escritórios seguem permitindo que seus funcionários trabalhem sob regime de home office, com os objetivos de conter a disseminação da COVID-19, evitar aglomerações em transportes e reduzir o contato em ambientes de trabalho.


No Brasil, a modalidade já era prevista desde 2011 no artigo 6º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); nos artigos 75-A a 75-E, da Lei n.º 13.467/17, a Reforma Trabalhista; e na MP (Medida Provisória) n.º 927/20.


Home Office


Desse modo, a FecomercioSP orienta os empresários sobre as regras trabalhistas vigentes para o home office, garantindo a segurança jurídica necessária para seguir com a modalidade. Confira algumas:


O artigo 75-C da CLT, por exemplo, impõe a obrigatoriedade de um contrato por escrito para a prestação do teletrabalho, no qual constem as atividades que serão realizadas pelo empregado e o aviso de que a modalidade poderá ser alterada para presencial com prazo de 15 dias de antecedência para comunicação.


Além disso, a empresa pode fornecer e realizar as manutenções dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura para a execução do trabalho remoto – os valores gastos com os materiais não integram a remuneração do funcionário.


O acordo também pode contemplar segurança no trabalho e saúde, tais como os programas de prevenção de riscos laborais e os programas de controle médico e saúde ocupacionais. Sendo assim, é importante que o funcionário assine um termo de responsabilidade declarando que seguirá as instruções de precauções, com a finalidade de prevenir doenças e acidentes laborais.


Direitos trabalhistas


No que diz respeito aos direitos trabalhistas, o artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas determina que não há diferença entre a modalidade presencial e o trabalho executado a distância, desde que haja pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.


Contudo, na Reforma Trabalhista o artigo 62, inciso III, excluiu-se o controle do período de jornada no home office, o que ficou a critério de cada empresa, a ser visto caso a caso, mas as regras precisam constar no contrato de prestação de serviços.


Já enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil – com a pandemia do novo coronavírus, a Medida Provisória 927/20 simplificou as normas de trabalho remoto –, as empresas ficam dispensadas de alterar o contrato de trabalho para transferir um colaborador que tenha expediente no estabelecimento para o home office, contanto que tenha informado com 48 horas de antecedência.


O empregador e funcionário devem formalizar, por escrito, a utilização dos equipamentos para o trabalho remoto, que podem pertencer ao próprio trabalhador ou serem fornecidos pela empresa, além de como será feito o reembolso das despesas do trabalhador.



É fundamental contar com uma assessoria especializada em pequenas e médias empresas. Conte com a CONCQ-Consultoria

Unidade São Paulo

A CONCQ Consultoria Contábil

São Paulo está localizada na Rua Araguari, 817 - Cj 96 - Moema -

São Paulo/SP

Telefone: 11 2367-9630

Whatsapp: 11 97969-0931

E-mail: contato@concq.com.br

Unidade Sorocaba

A CONCQ Consultoria Contábil Sorocaba está localizada na Av Antonio Carlos Comitre, 540  -

Cj 35 - Parque Campolim Sorocaba/SP 

Telefone: 15 99108-9636

Whatsapp: 15 99108-9636

E-mail: contato@concq.com.br

Escritório de Contabilidade

Moema | Vila Olimpia | Itaim Bibi | Campo Belo | Centro de São Paulo | Zona Sul de São Paulo | 

Zona Norte de São Paulo Zona Oeste de São Paulo | Zona Leste de São Paulo

 

Votorantim/SP | Porto Feliz/SP | Salto/SP | Itu/SP | Salto de Pirapora/SP | São Roque/SP | Mairinque/SP | Santana de Parnaíba/SP | Boituva/SP | Cerquilho/SP | Tatuí/SP | Indaiatuba/SP