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MP da liberdade econômica é sancionada com “minirreforma trabalhista"; veja os principais pontos


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Rede Jornal Contábil


Na última sexta-feira, 20/09, o presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto, sancionou a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal desde 21 de agosto.


Entre as principais mudanças da lei aprovada estão: flexibilização de regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, eliminação de alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Há também a separação do patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma única empresa.


Houveram quatro vetos presidenciais em relação ao texto final aprovado pelo Congresso. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.


O governo também vetou um item da MP que flexibilizaria testes de novos produtos ou serviços. Em justificativa, o presidente Jair Bolsonaro disse que o item:

“Permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.

Outro item vetado permitiria a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, de acordo com o Palácio do Planalto. O item que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias também foi vetado, portanto, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que já foi publicado, em edição especial, nesta sexta-feira 20/09.


O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel afirmou:

“Segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, a nova Lei pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país”.

Entenda as principais mudanças da Lei da Liberdade Econômica:


Registro de ponto

– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários. Anteriormente, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados; – Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado; – Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo;


Alvará e licenças

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento; – Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais; – Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais;


Fim do e-Social

– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas;


Carteira de trabalho eletrônica – Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional; – A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas;


Documentos públicos digitais – Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original;


Abuso regulatório – A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:


Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico – Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado; – Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade; – Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”; – Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal;


Desconsideração da personalidade jurídica – Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma única empresa; – Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas; – Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações;


Negócios jurídicos – Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei;


Súmulas tributárias – Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos;


Fundos de investimento – MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos;


Extinção do Fundo Soberano – Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018.


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