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LGPD: Governo prorroga Lei Geral de Proteção de Dados para 2021


(Imagem:Reprodução)

Fonte: Contábeis



O Diário Oficial da União publicou em edição extra desta quarta-feira, 29, a Medida Provisória 959/2020 que altera a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), para 03 de maio de 2021.


A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre armazenamento, coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Anteriormente, entraria em vigor em agosto de 2020.


Prorrogação LGPD


A prorrogação de prazo de entrada em vigor de parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (alguns artigos já estão vigentes desde 28 de dezembro de 2018) já era tema de negociação no Congresso Nacional.


Havia sugestões que defendiam o adiamento para 2022, mas a proposta que teve maior avanço foi a prorrogação escalonada – entraria em vigor em janeiro de 2021 e outros artigos em agosto do próximo ano.


O modelo fracionado consta do PL 1179/2020, aprovado em abril pelos senadores, sendo que, não foi votado pelos deputados.


Lei Geral de Proteção de Dados


Seguindo a mesma linha do regulamento europeu, a LGPD pretende mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, tratamento, compartilhamento de dados pessoais e armazenamento, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.


O processamento e a coleta de dados deverá atentar às bases legais impostas pela lei como a obtenção de consentimento explícito pelo titular dos dados. Logo, este deve ser informado e dado de forma livre, para que os consumidores optem ativamente por engajar ou não.


Outra característica que autoriza o uso dos dados é o legítimo interesse do controlador, que poderá promover o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.


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