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LGPD: Governo prorroga Lei Geral de Proteção de Dados para 2021


(Imagem:Reprodução)



Fonte: Contábeis


Nesta segunda-feira, 29, o Diário Oficial da União publicou em edição extra a Medida Provisória 959/2020 que altera a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para 03 de maio de 2021.


A LGPD estabelece regras sobre armazenamento, coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Até o momento, entraria em vigor em agosto de 2020.


Prorrogação LGPD


A prorrogação de prazo de entrada em vigor de parte dos dispositivos da Lei Geral – alguns artigos já estão vigentes desde 28 de dezembro de 2018 – já era tema de negociação no Congresso Nacional.


Havia proposições que defendiam o adiamento para 2022, porém, a proposta que mais avançou foi a prorrogação escalonada – uma parte entraria em vigor em janeiro de 2021 e outros artigos em agosto de 2022.


Esse modelo fracionado consta do PL 1179/2020, aprovado em abril pelos senadores, que não foi votado pelos deputados.


LGPD


Na mesma linha do regulamento europeu, a LGPD pretende mudar a forma de operação das organizações e funcionamento ao estabelecer regras claras sobre armazenamento, coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.


O processamento e a coleta de dados deverá atentar às bases legais impostas pela lei como a obtenção de consentimento explícito pelo titular dos dados. Logo, este deve ser informado e dado livremente, para que os consumidores optem ativamente por engajar ou não.


Uma outra hipótese que autoriza o uso dos dados é o legítimo interesse do controlador, que poderá promover o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.



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