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MEIs já estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento


(Imagem:Reprodução)



Fonte: Contábeis


A partir desta terça-feira, 1, os empreendedores que se interessarem em abrir uma micro e pequena empresa estão dispensadas de alvarás de licenciamento de funcionamento.


A novidade faz parte da Resolução nº 59 e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro de 2019, que visa tornar o ambiente de negócios no país menos burocrático e mais simples.


Ao solicitar a abertura do negócio na categoria MEI, o micro ou pequeno empreendedor está automaticamente liberado para o exercício das suas atividades, desde que manifeste concordância com o termo de responsabilidade e ciência disponível no momento da inscrição do negócio no Portal do Empreendedor.


Já em posse do documento emitido eletronicamente, o empreendedor é autorizado a iniciar as suas atividades de imediato, porém, fica ciente de que deve atuar de acordo com os requisitos legais que envolvem aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo, entre outros deveres.


Fiscalização


O termo também deixa claro que o negócio pode ser fiscalizado pelo poder público, até mesmo se for instalado dentro da própria residência do empreendedor.


Continuarão a ser realizadas as fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa no entanto, o dono do negócio não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.


A proposta de dispensa de licenças e alvarás para MEIs foi uma ação conjunta da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe/Sepec/ME) juntamente com o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei/SGD/SEDGG/ME).



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