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MP 959 é aprovada sem prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 2021


(Imagem:Reprodução)



Fonte: Fecomercio SP


Na última quarta-feira, 26, pelo Congresso Nacional, a Lei 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrará em vigor imediatamente no Brasil após sanção do Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 959/2020, sem o artigo que previa a prorrogação da vigência da LGPD para 2021. A medida tem 15 dias para ser apreciada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e, então, passar a vigorar como lei. Logo, empresas de todos os tamanhos no Brasil devem fazer o armazenamento, a coleta e o tratamento de dados pessoais dos clientes de acordo com as normas da LGPD, para garantir mais segurança e proteção aos titulares de dados pessoais.


Editada em agosto de 2018, inicialmente a Lei estava prevista para entrar em vigor em 16 de agosto de 2020. Porém, devido ao cenário atual de crise gerado pela pandemia, algumas iniciativas legislativas e do Poder Executivo surgiram visando a prorrogação da lei, como a Medida Provisória 959/2020, que foi aprovada com a exclusão dessa proposta.


Tal mudança pode prejudicar as empresas que tentam sobreviver em meio à pandemia do novo coronavírus, conforme destaca a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A Entidade atuou ativamente nos últimos meses pela prorrogação da entrada em vigor da lei para maio de 2021, conforme texto original da Medida Provisória. Recentemente, a FecomercioSP assinou um manifesto ao lado de diversos representantes do setor empresarial, solicitando e, também, em defesa da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar as normas. 


E na quinta-feira, 27 de agosto, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.474/20, que aprova estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD. A FecomercioSP considera positiva a constituição da Agência, principalmente com a LGPD em vigor, já que o órgão deve ser responsável pela regulamentação, interpretação e aplicação prática da lei, além de criar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, reduzindo, assim, a insegurança jurídica em torno da aplicação da lei.


Logo após a decisão do Senado no dia 26 de agosto, a FecomercioSP e outras 80 entidades se reuniram novamente e criaram um novo manifesto nesse sentido, enviado ao Executivo e ao Legislativo, reforçando seus pleitos em defesa das empresas e da sociedade em geral.


Sanções administrativas


Independentemente da aprovação da Medida Provisória 959, as sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados passam a valer em 1º de agosto de 2021, em virtude da aprovação da Lei 14.010/20, que, de forma geral, trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET). A mudança na data da imposição de sanções no âmbito da LGPD tem o objetivo de não onerar as empresas, que já enfrentam enormes dificuldades técnicas e econômicas por causa da pandemia.


Principais pontos da LGPD


A lei privilegia os direitos dos titulares dos dados pessoais, trazendo como fundamento o respeito à privacidade. Prevendo princípios sobre o tratamento de dados que devem ser seguidos, com destaque para os da finalidade, da adequação, da necessidade e da transparência. Sendo assim, define como “dados pessoais” qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável uma pessoa física. Com a entrada em vigor da lei, as empresas terão que observar alguns procedimentos para obter dados dos clientes, bem como para tratá-los e arquivá-los, devendo alterar suas rotinas e processos.



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