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Novo acordo permite uso de nome social na Carteira de Trabalho


(Imagem:Reprodução)


Fonte: AGU


A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou um acordo em conjunto com a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a Defensoria Pública da União (DPU) que permite a inclusão do nome social de pessoas transexuais e travestis na Carteira de Trabalho.


A Defensoria Pública havia entrado com uma ação na Justiça Federal de Roraima para obrigar a União a incluir o nome social sempre que solicitado. Ao tomar conhecimento da medida, a Secretaria de Trabalho entrou em contato com a Procuradoria da União no estado, sugerindo um acordo.


As providências reivindicadas no processo já estavam em andamento no órgão, de maneira que não poderia haver resistência ao que estava sendo pleiteado pela Defensoria. Com o acordo, a Secretaria de Trabalho terá um prazo de 180 dias para efetivar a alteração.


Embora a ação tenha sido proposta pela DPU em Roraima, a medida vai ser estendida para todo o território nacional, uma vez que o sistema da Carteira de Trabalho Digital

é único no Brasil. O acordo já foi homologado pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal de Roraima.



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