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Novo regulamento do Imposto de Renda

Foi publicado no dia 23 de novembro pela presidência da República no Diário Oficial da União (DOU) um novo regulamento do Imposto de Renda (IR).

Com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 fica revogado o Decreto nº 3.000/99.


De acordo com o Decreto nº 9.580/2018, o novo Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação. O novo Regulamento do Imposto de Renda conta com 1050 artigos.


A Receita Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que trata-se "apenas da consolidação da legislação". Para advogados, porém, o novo regulamento é visto como "a grande surpresa do ano".


A atualização do regulamento já era esperada em razão do tempo de vigência do regulamento que estava em vigor e também da judicialização de algumas questões.


Toda a base do Imposto de Renda está consolidada nesse regulamento. Podemos avaliar em uma primeira leitura, superficial, que foram muitas mudanças.


Uma das novidades do novo regulamento, por exemplo, está no artigo 939. O dispositivo trata da possibilidade de o contribuinte usar precatórios para pagar o Imposto de Renda. Os contribuintes só conseguiam fazer essa compensação por meio de um processo judicial.


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