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O que é o Pró-Labore e Distribuição de Lucros ou Dividendos?

O pró-Labore é a remuneração mensal dos sócios de uma empresa por seu trabalho.

Pró-labore

O sócio que trabalha na empresa deve ter um salário, uma remuneração por este serviço. É através dele que o empresário irá contribuir para a previdência e será tributado conforme a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

A lei não determina um valor específico, cabendo aos sócios determinarem o valor do pró-labore, bem como sua redução ou majoração (Art.152 da Lei 6.404/76). A única regra quanto aos valores é que o pró-labore não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente.


Distribuição de Lucros ou Dividendos


Valor recebido pelos sócios da empresa após a operação da empresa apresentar lucro: Receitas (Faturamento) – Despesas = Lucro. Esse valor é isento de imposto para os sócios.

É calculada anualmente, no fechamento do balanço e posteriormente distribuída aos sócios, de acordo com a participação no capital social ou algum outro acordo entre as partes.


Dica: Os valores podem ser distribuídos em proporções diferentes das cotas de cada sócio. Essa condição precisa ser expressa no contrato social ou em ata decidindo esse acordo.


É obrigatória a retirada do Pró-Labore?


Por meio da Solução de Consulta nº 120/2016, a Receita Federal ponderou que o sócio que preste serviços à sociedade da qual seja sócio e que receba qualquer tipo de remuneração deve obrigatoriamente considerar que parte dessa remuneração tem natureza jurídica de retribuição pelo trabalho (pró-labore), não sendo possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucro.

Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.

Em nosso entendimento, se a empresa não tiver condições financeiras suficientes para remunerar os sócios, o não pagamento de remuneração aos sócios está dentro de sua prerrogativa legal. Por outro lado, se a empresa começa a distribuir lucro aos sócios, evidentemente será obrigatório o pagamento de pró-labore aos sócios que trabalham na empresa.


A Contabilidade está regular?


Para que a empresa possa distribuir lucros aos sócios, é importante que a contabilidade esteja em dia e que a escrituração contábil seja registrada junto aos órgãos competentes.

A contabilidade deve demonstrar a parcela da remuneração aos sócios referente ao pró-labore e a existência de lucros suficientes para que seja possível fazer a distribuição dos lucros.

Se for distribuído lucro aos sócios em valor superior ao apurado na contabilidade, tais excessos deverão ser tributados.

Se o contrato social permitir a distribuição mensal dos lucros, a contabilidade deve ser feita mensalmente para demonstrar a existência dos lucros mensalmente.

A legislação ainda impede que empresas com débitos tributários federais não garantidos distribuam lucros aos seus sócios, sob pena de pagamento de multas.


São situações que até o momento não estão sendo alvo de grandes fiscalizações, mas com a entrada em vigor do eSocial estarão suscetíveis de punições às empresas que não obedecerem à legislação.


É fundamental contar com uma assessoria especializada para elaborar a redação do contrato social bem como na manutenção da escrituração contábil da sua empresa.


Conte com a CONCQ Consultoria Contábil!