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Parcelamento para optantes pelo Simples Nacional já está disponível

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e Simei (Pert-MEI) na RFB já estão disponíveis.

O Pert, instituído pela Lei Complementar n.º 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.


O pedido de adesão ao Pert para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.


São três as modalidades de adesão ao Pert, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.


Para qualquer uma das três modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.


O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:

- Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

- Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

- Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.


O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 9 de julho de 2018.


Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.


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