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Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Contábeis


Foi publicado nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


Logo, a norma estabelecida permite o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.


A medida anunciada pelo Governo, tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do novo coronavírus.


Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020:


Redução de salários


A Medida Provisória propõe ao empregador que, poderá ser reduzido os salários dos colaboradores desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Sendo permitido cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.


O valor do salário-hora de trabalho do funcionário deve ser mantido.


Suspensão do Contrato de Trabalho


Durante o período de calamidade pública, o empregador poderá juntamente com o funcionário, acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de sessenta dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.


Pode ocorrer a suspensão temporária do contrato de trabalho, que será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e funcionário, sendo encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.


Vale ressaltar que a suspensão será válida aos colaboradores com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.


Somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados a empresa que tiver auferido, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no calendário de 2019, mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.


Logo, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou home office, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.

Rescisão


Funcionários que forem dispensados sem justa causa, durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:


  • Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;


  • Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;


  • Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.


Benefício Emergencial


A redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo, deverão ser informado ao Ministério da Economia.


Sendo assim, o colaborador poderá receber um Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.


O Benefício Emergencial será pago somente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.


O empregador que não prestar a informação dentro do prazo previsto, ficará responsável pela suspensão temporária do contrato de trabalho do colaborador, pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário, inclusive encargos sociais até que a informação seja prestada.


Valor Benefício Emergencial


O Benefício Emergencial tem como valor a base de cálculo mensal do seguro -desemprego a que o funcionário teria direito, nas seguintes situações:


I - ocorrendo a redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;


II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.


O funcionário com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.


A norma é estabelecida pela existência de mais de um contrato de trabalho, ou seja, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.


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