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Projeto isenta pagamento de tributos para pequenas empresas


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Contábeis


O Projeto de Lei Complementar 29/20 isenta o pagamento de tributos federais às micro e as pequenas empresas durante o período de emergência sanitária local ou nacional. O texto do deputado federal Helder Salomão, afirma que a isenção valerá por três meses a partir da declaração da emergência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


Dentre os tributos incluídos estão: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros.


Falência


O deputado apresentou a proposta como resposta à pandemia do COVID-19 no Brasil. O argumento dado é que as medidas de contenção do vírus, que incluem quarentenas, fechamento de fronteiras e restrições na circulação de pessoas, podem levar principalmente as empresas menores à falência. O projeto acrescenta a medida à Lei do Simples Nacional. Helder Salomão ainda afirma:


“Em se tratando de uma situação de crise temporalmente delimitada, mas cujos efeitos serão sentidos por muito tempo, defendemos desonerar tais empresas, suspendendo o pagamento de tributos por um prazo para que elas possam se reestruturar após a paralisação do faturamento e evitar as demissões em massa”



Tramitação


O projeto ainda não foi despachado às comissões. Caso ocorra um acordo, poderá ser incluído na pauta de votações do Sistema Remoto de Deliberações do Plenário.


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