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Pronampe: Lei cria linha de crédito para micro e pequenas empresas


(Imagem:Reprodução)

Fonte: Contábeis


Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise da COVID-19.


O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.


Com a sanção, a lei entra em vigor e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem derrubar ou manter a decisão do presidente. Da forma como foi sancionada, a lei prevê prazo de 36 meses para o pagamento.


Pronampe


O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado a:


- Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;

- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; - Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.


O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.


As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos seus respectivos colaboradores ou para o capital de giro, com despesas como aluguel, luz, água, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.


Desde o início da pandemia da COVID-19 e da crise econômica, o Banco Central liberou bilhões de dólares no mercado, mas a maior parte desses recursos não foi repassado pelo bancos às empresas por causa do receio de inadimplência.


Os empréstimos terão garantia, pela União, de 85% dos recursos, com esses valores do fundo. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo

BC (Banco Central) poderão operar a linha de crédito.



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