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Receita comunica empresas que têm direito a crédito do Pronampe


(Imagem:Reprodução)

Fonte: Diário do Comércio



A Receita Federal regulamentou o Pronampe, programa que permite às micro e pequenas empresas obterem crédito equivalente a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.


Micro e pequenas empresas constituídas ao longo de 2019, terão acesso ao recurso. O programa não alcança empresas abertas em 2020.


Nesta terça-feira, 09/06, a Receita Federal começou a enviar comunicados às empresas que têm direito ao recurso. Na primeira etapa, somente as empresas do Simples Nacional receberão o comunicado, que será enviado por meio do Domínio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTS-SN).


As empresas que declararam suas receitas corretamente, irão receber os comunicados. No caso das micro e pequenas do Simples Nacional, a declaração das receitas é feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.


Em caso de divergência na informação da receita bruta ou a arrecadação não tenha sido informada, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser feita.


Na segunda etapa, no dia 11/06, as micro e pequenas empresas de fora do Simples Nacional já receberam o comunicado via Caixa Postal localizada no portal do

e-Cac.


Empresas de fora do Simples Nacional, só serão comunicadas aquelas que declararam suas receitas via ECF (Escrituração Contábil Fiscal).


Como requisitar o recurso


Com o comunicado da Receita Federal em mãos, as empresas devem permitir que o banco confirme o faturamento de 2019 declarado, informando o hashcode recebido via DTE-SN ou Caixa Postal do e-Cac.


O hashcode permite que o banco confirme a validade das informações com a Receita, permitindo a análise e liberação mais rápida do crédito.


O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 09/06.


Valor do empréstimo


O Pronampe, pode ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de micro e pequenas empresas (cerca de 3,8 milhões do Simples Nacional e cerca de 780 mil de fora do Simples), prevê, como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.


Empresas que tenham menos de um ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre 50% do seu capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal.


Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe também podem ser utilizados para investimentos e para capital de giro, mas não poderá ser destinado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.



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