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Receita Federal exige que empresas reportem operações com criptoativos


(Imagem:Reprodução)


A Instrução Normativa RFB 1.888 passou a ser válida em 01/08, e agora as pessoas jurídicas, empresas e corretoras que executem operações de compra ou venda de criptoativos são obrigadas a declarar as informações das transações para a Receita Federal. Os criptoativos são as famosas "moedas virtuais" que são comercializadas eletronicamente com a utilização de criptografia e tecnologias de registros distribuídos como o Blockchain.


Quem é obrigado a declarar?


  • Exchanges Nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem quaisquer tipos de serviços relacionados à transações com criptoativos como intermediação, negociação ou custódia.

  • Pessoas físicas ou jurídicas habitantes no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações seja superior a R$ 30 mil.

  • Só são computados para o total do limite as operações realizadas sem a utilização de corretoras nacionais. Por exemplo, se uma pessoa comprou R$ 40 mil em criptoativos de uma exchange nacional e vendeu R$ 20 mil através de uma exchange sediada no exterior, ela está isenta da prestação de informações.


Prazos e Multas


As informações devem ser declaradas à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreram as operações. Ou seja, as operações realizadas em setembro devem ser reportadas até o dia 31 de outubro.


Em caso de atraso, o contribuinte fica sujeito a uma multa de R$ 100 se for pessoa física, e de R$ 500 a R$ 1.500 se for pessoa jurídica. No caso omissão de informações ou declarações inexatas, a multa será de 1,5% sobre o valor das operações para a pessoa física, e 3% para a pessoa jurídica.


A norma também exige que as exchanges de criptoativos nacionais enviem anualmente, para cada usuário de seus serviços, o saldo de moedas fiduciárias, em reais; o saldo de cada espécie de criptoativos, na sua respectiva unidade; e o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo. Essas informações devem ser enviadas no mês de janeiro, relativamente ao ano anterior.



Quais informações devem ser declaradas?


Dentre outras informações, deve ser declarado o valor da transação em reais, a data da operação, a quantidade de criptoativos comercializada e a identificação dos titulares da operação.


Como devem ser enviadas as informações


Os registros de operações devem ser informados através do sistema Coleta Nacional, disponibilizado até o fim do mês pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O acesso ao sistema e-CAC é feito por código de acesso ou certificado digital, disponível neste link.


A Receita Federal disponibilizou em sua página um manual com mais informações sobre o preenchimento das declarações.

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