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Receita Federal não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações


(Imagem:Reprodução)


Fonte: SINDCONT-SP


O Diário Oficial da União publicou a mudança nesta quarta-feira (24), através de uma solução de consulta para esclarecer a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aos exportadores e refazer o entendimento do ano passado.


No final do ano passado, a Receita Federal passou a cobrar o percentual de 0,38% sobre divisas de exportações que adentrassem território nacional, de acordo com informações da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na época, a Receita interpretava que a isenção ficaria restrita somente às empresas que fizessem a operação de câmbio de exportação no mesmo dia de recebimento do recurso, o que era inviável na grande maioria dos casos devido à complexidade e quantidade de etapas das ações.


Entre outros motivos para a inviabilidade estão o recebimento do pagamento após horário bancário, fuso horário, e a impossibilidade de manter um monitoramento online na conta da empresa para saber se o pagamento foi recebido e providenciar imediatamente a operação de câmbio.


De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, no caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, o IOF agora é isento desde que as empresas obedeçam os prazos conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.


Segundo o documento, o contrato de câmbio de exportação deverá ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação.


Em caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 dias. O prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12° mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.


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