Refis das Micro e Pequenas Empresas

Conheça o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional

O Refis

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN) foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União.

Ele facilita a renegociação junto à Receita Federal e aumenta o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.

Que empresas são beneficiadas?

Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional porte poderão participar, além de empresas em geral que tenham débitos apurados na forma do Simples Nacional e vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.

É indiferente se a empresa hoje é optante do Simples Nacional, se já foi excluída ou até mesmo baixada, pois o parcelamento é para débitos do Simples Nacional, não apenas para seus optantes atuais.

Principais Pontos

• Quantidade de parcelas ampliada para até 180 meses

• Redução de até 90% dos juros de mora

• Redução de até 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas

• Redução de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios

• Abrangência de débitos do Simples Nacional vencidos até a competência de novembro de 2017

• Parcela mínima de R$ 300,00 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$50,00 para o MEI

• O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à SELIC + 1%

• Empresa poderá solicitar adesão até 09/07/2018

É fundamental contar com uma assessoria especializada para analisar as questões fiscais bem como na manutenção da escrituração contábil da sua empresa.

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