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Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo


(Imagem:Reprodução)



Fonte: Fecomercio


O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do IPVA e do ICMS em todo o estado de São Paulo.


A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos bens essenciais e alimentos.


Diversas instituições, companhias e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo, causado pelo novo coronavírus.


A FecomercioSP enviou um ofício à Assembleia Legislativa e ao governador do estado reforçando os danos que isso traria à economia e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente, além de enfatizar que a medida é inconstitucional.


O PL (Projeto de Lei) 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sendo que qualquer alíquota fixada atualmente abaixo de 18% é considerada um benefício. Já o IPVA, afeta sobretudo as empresas de locação de veículos.


Medida pode ser inconstitucional?


O maior problema, apontado pela FecomercioSP desde a apresentação do Projeto de Lei, é que o artigo que trata do ICMS contradiz a Constituição Federal em relação ao princípio da estrita legalidade tributária.


Em outras palavras, a majoração ou instituição de tributo só pode ser feita por meio de lei, conforme o artigo 150, inciso I da Constituição.


No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 544, afirma que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".


O projeto de lei foi aprovado na madrugada de quarta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e teve seus destaques votados na quinta-feira, 15, pelos parlamentares, que encaminharam o texto ao Poder Executivo.


No mesmo dia, foi sancionado pelo governador João Doria. Sexta-feira, 16, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, assim como seus decretos regulamentadores 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255.



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