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Simples Nacional: Receita flexibiliza regras de reparcelamento


(Imagem:Reprodução)



Fonte: Contábeis


Nesta terça-feira, 13, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.981/2020 que altera as regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional.


O texto dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelos MEIs.


Reparcelamentos


O novo texto retira a limitação de pedidos de reparcelamento, e admite o reparcelamento de débitos constantes de parcelas que estão em andamento ou que tenham sido rescindidas, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente.


A nova regra pode ajudar as empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada pelo novo coronavírus.


Sendo assim, o deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder a:


  • 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados;

  • 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.


A norma permite o reparcelamento pelo prazo máximo de 60 meses. As novas disposições entram em vigor em 1º de novembro de 2020.



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