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Simples Nacional: Vantagens ao optar pelo regime


(Imagem:Reprodução)


Fonte: Jornal Contábil



O Simples Nacional

Em 1996 o Governo Federal decidiu criar o ''Simples Nacional'' que consiste em um modelo de tributação com o objetivo de facilitar, oferecer uma série de benefícios e melhorar a vida de pequenos e médios empresários.


Inicialmente, o Simples Nacional foi promulgado com a lei Nº 9.317/1996, revogada e substituída em 2006 para a lei complementar 123/06 que regula até hoje.


Resumidamente, este regime tributário tem como objetivo unificar contribuições e tributos, em grande maioria administrados pela Receita Federal. São eles:


  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

  • INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

  • IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

  • ISS – Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza


Quem Pode Aderir ao Simples Nacional?

Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as MicroEmpresas (ME). No caso dos MEI (MicroEmpreendedor Individual), estes só podem aderir ao regime caso possuam o faturamento de até R$60 Mil reais.


As empresas podem aderir o Simples Nacional caso:


  • Possuam uma receita bruta de R$ 4,8 milhões de reais por ano;

  • Não possuem dívidas com o INSS ou com a União;

  • Com os seus cadastros fiscais regulares, sem pendências;

  • Não tenham atividades relacionadas a serviços financeiros;

  • Não tenham atividades relacionadas a serviços de transporte, com exceção os de transporte fluvial;

  • Não tenham atividades de importação de combustíveis;

  • Não tenham atividades na fabricação de veículos;

  • Não tenham atividades relacionadas a geração e distribuição de energia elétrica;

  • Não tenham atividades relacionadas a incorporação ou locação de imóveis ou trabalho com loteamentos;

  • Não tenham atividades relacionados ao comércio e produção de cigarros e derivados, bebidas alcoólicas e refrigerantes, armas de fogo;

  • Pessoas jurídicas que não possuam sócios fora do Brasil.


Obrigações do Simples Nacional

Dentre as obrigações, temos


  • DEFIS Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É o documento que vai informar as finanças e impostos da sua empresa.

  • DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É o documento que traz todos os tributos que o optante pelo simples nacional tem.

  • DIRF Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. É a obrigação que tem a função de repassar os valores que o empreendimento tiver retido na fonte.

  • DESTDA Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação.

  • eSocial Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Essa obrigação é que faz todo o levantamento sobre as informações dos funcionários de uma empresa.


Vantagens do Simples Nacional

Entre as principais vantagens do regime, podemos destacar:


  • A unificação na arrecadação dos tributos Com esse tipo de unificação, temos a cobrança dos 8 impostos em que uma empresa deve pagar. Ou seja, uma única alíquota.

  • A redução da carga tributária Por meio do simples nacional, é possível obter uma redução de até 40%.

  • Menos burocracia e perda de tempo Essa redução da burocracia se dá, por exemplo, a não necessidade de realização dos cadastros estaduais e municipais.

  • Facilidade na Contabilidade A contabilidade da empresa se torna mais fácil de ser feita, justamente pelo fato da sua facilidade e pouca burocracia.

  • A redução nos custos da empresa Gastos com a folha de pagamento se tornam menores.

  • Um único indicador É feito apenas um único cadastro, independente da instância em que se encontre, o CNPJ da empresa serve para que a mesma seja o identificador.


Conclusão

Podemos dizer que o Simples Nacional é bem mais vantajoso para os empresários do que os outros tipos de regimes tributários.


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