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SP: Homem consegue barrar monitoramento de seu celular


(Imagem:Reprodução)

Fonte: Contábeis


O desembargador do órgão Especial do TJ/SP, Evaristo dos Santos, concedeu uma liminar a um homem que pediu para que o seu celular não fosse monitorado durante a pandemia do novo coronavírus.


Foi celebrado pelo governo de São Paulo um acordo com as operadoras de telefonia móvel para observar a movimentação das pessoas com o objetivo de controlar o isolamento social no período de quarentena.


Monitoramento


O homem argumentou que há existência de grave e iminente ameaça de invasão de privacidade e ao direito de ir e vir, pois o mesmo será localizado a qualquer momento do dia. Ele ainda afirma:


“Monitoramento de localização e dados equipara-se a restrição imposta ao condenado criminal pela “tornozeleira eletrônica”

Além disso, foi solicitado pelo mesmo que seu número de celular fosse excluído do monitoramento e compartilhamento de dados.


Invasão de privacidade


Após analisar o caso, o desembargador Evaristo dos Santos, aceitou o argumento sustentado pelo homem de que o monitoramento afronta o direito à liberdade e à privacidade.


Nesse contexto, o magistrado vislumbrou presentes os requisitos legais para concessão, em parte, da liminar com base nos artigos 300 e 311 do CPC e art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Sendo assim, afastou o monitoramento e o compartilhamento de dados do chip de celular do autor do processo.


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