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ISS incidente sobre Administração dos Fundos de Investimentos

Alterações Relevantes no ISS para Administradoras e Gestoras de Investimentos

Foi publicada no dia 4 de abril de 2018, a liminar que suspende o artigo 1º da Lei Complementar 157 de 2016, na parte em que se estabelece que o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) se daria no local onde se encontra o tomador dos serviços, sem especificar quem ele é. A liminar também suspende todas as legislações municipais que foram feitas para regulamentar a Lei. Dessa forma, o ISS pode ser recolhido no estabelecimento do prestador dos serviços, com base na Lei Complementar 116 de 2003.


A decisão foi proferida com fundamento no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.868/99, estando sujeita ao referendo do Plenário do STF. O ministro solicitou data para julgamento, nos termos do artigo 21, X[1], do RISTF.


Os pontos questionados determinam que o ISSQN seja devido no município em que situado o tomador do serviço, no tocante às atividades de planos de saúde, fundos de investimento, administração de consórcios, administração de cartões de crédito/débito, franquia, factoring e arrendamento mercantil (leasing).


A ação é movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg). Alegam violação aos artigos 5º, caput, XXXII, LIV, 146, I e III, “a”, 146-A, 150, I, 156, III e 170, caput, IV e parágrafo único, todos da Constituição Federal de 1988.


Aguarda-se, agora, com esperança e serenidade, a decisão definitiva a ser proferida pelo Plenário do STF e que, na sequência, o Congresso Nacional, ciente dos supostos equívocos cometidos, discipline a matéria de acordo com as especificidades que tais atividades apresentam, sem onerá-las e ou inviabilizá-las, respeitando os desígnios constitucionais.


Dentre os projetos de lei em trâmite no Congresso sobre a matéria destacamos o PL 445/07, que visa centralizar o cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do ISSQN, para posterior divisão entre os municípios competentes. Referido projeto já foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara do Deputados.


Vale a ressalva, que os valores recolhidos até a data da concessão da medida cautelar não poderão ser objeto de restituição, devendo-se aguardar final julgamento a ser realizado em sessão plenária.


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