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Virar MEI ficará mais fácil a partir de setembro


(Imagem:Reprodução)



Fonte: Contábeis


Será mais fácil se tornar em um microempreendedor individual (MEI) a partir de 1º de setembro. O governo vai permitir que os profissionais iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).


Segundo a legislação, podem se cadastrar como MEI profissionais que trabalhem por conta própria e faturem até R$ 81 mil por ano. Uma vez formalizados, eles passam a ter direitos previdenciários e podem emitir notas fiscais, por exemplo, o que facilita a obtenção de clientes. O custo tributário é reduzido e simplificado.


MEI


De acordo com a Resolução nº 59 do CGSIM, publicada no Diário Oficial da União, a partir do próximo mês, quem quiser se instalar como MEI vai poder aderir a um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento ao se inscrever no Portal do Empreendedor. Agora, os novos MEIs poderão começar suas atividades antes mesmo de obter uma licença de funcionamento ou um alvará.


Porém, o documento ressalta que os empreendedores devem atender aos:

“...requisitos legais exigidos pelo estado e pela prefeitura do município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos...”

Assim como autorizar posteriormente a:

“inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos”.

O governo explica que:

“As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa”.

A resolução destaca que caso o profissional não atenda os requisitos legais, pode acarretar o cancelamento da licença de funcionamento e dispensa de alvará.


Lei de Liberdade Econômica


De acordo com o Ministério da Economia, este é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, aprovada no ano passado com o intuito de desburocratizar o ambiente de negócios no país.


O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM, Luis Felipe Monteiro comentou:

“O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”.

Ele ainda destaca que essa inovação não vai facilitar nenhuma cobrança aos microempreendedores individuais:

“Continua proibida a exigência de qualquer custo ou taxa para o MEI”.


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